Nova regra do MEI pode ampliar limite de faturamento e beneficiar mais de 60 mil empreendedores em Vila Velha
Proposta enviada ao Congresso prevê aumento gradual do teto anual e possibilidade de contratação de até dois funcionários pelos microempreendedores.
Uma proposta em análise no Congresso Nacional pode mudar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) e ampliar as possibilidades de crescimento para pequenos negócios em todo o país. Em Vila Velha, a expectativa é que mais de 60 mil microempreendedores sejam beneficiados caso as alterações sejam aprovadas.
O projeto de lei complementar encaminhado pelo Governo Federal prevê o aumento gradual do limite anual de faturamento do MEI, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028. A proposta também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que poderão ser contratados pelo empreendedor.
Para representantes da área econômica do município, a atualização pode reduzir dificuldades enfrentadas por pequenos empresários que crescem, mas acabam deixando o regime simplificado ao ultrapassar o limite atual de faturamento.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Everaldo Colodetti, avalia que a mudança pode criar melhores condições para expansão dos negócios, estimular a geração de empregos e dar mais segurança para os empreendedores que desejam ampliar suas atividades.
Segundo a administração municipal, a possibilidade de contratar um segundo funcionário também representa um avanço para empresas que precisam aumentar a equipe para atender uma demanda maior, mas atualmente encontram limitações dentro das regras do MEI.
A diretora da Vila do Empreendedor, Danielle de Deus, destaca que o aumento do teto de faturamento não significa uma alteração automática no valor mensal pago pelos microempreendedores por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O cálculo continuará seguindo as regras previstas para o regime, considerando o salário-mínimo e os tributos relacionados à atividade exercida.
A proposta ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado antes de entrar em vigor. Até que haja uma aprovação definitiva, continuam valendo as regras atuais, com limite anual de faturamento de R$ 81 mil e contratação de apenas um empregado.
Caso seja aprovada conforme o texto apresentado, a nova legislação permitirá que microempreendedores permaneçam enquadrados no MEI mesmo com faturamento de até R$ 140 mil por ano a partir de 2028, desde que cumpram as demais exigências do programa.
A mudança é vista como uma oportunidade para fortalecer pequenos negócios, incentivar a formalização e ampliar a capacidade de geração de renda e empregos no município.
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