TCE-ES alerta sobre riscos de corte de transferências e rejeição de contas das prefeituras
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) enviou notificações a 75 dos 78 municípios do Espírito Santo que, com os dados do quarto bimestre, podem fechar 2026 sem alcançar os percentuais mínimos exigidos em Saúde e Educação. As cidades que não receberam alertas são Marataízes, Ecoporanga e Iúna.
Cinco prefeituras foram alertadas por apresentarem baixos índices em praticamente todos os indicadores analisados: Ibatiba, São José do Calçado, Laranja da Terra, Marechal Floriano e Jaguaré. As comunicações foram feitas através do sistema CidadES, plataforma oficial do TCE-ES para informações e prestação de contas municipais.
Jaderval Freire Junior, secretário de Controle Externo do TCE-ES, destacou dois principais riscos para os municípios caso não cumpram os percentuais mínimos. O primeiro é a não emissão da certidão de transferências voluntárias, o que impede a realização de convênios com o Governo do Estado. O segundo risco é a possível rejeição das contas anuais, gerando até inelegibilidade para os gestores, caso as Câmaras Municipais acolham pareceres contrários do tribunal. “Quando nosso setor técnico identifica esses problemas, recomenda a rejeição, mas a decisão final cabe ao Plenário”, detalhou Jaderval.
Os municípios precisam fazer anualmente seis tipos de investimentos mínimos, conforme a legislação: 15% da receita em saúde; 25% para a manutenção e desenvolvimento da educação; 70% do Fundeb para remuneração de profissionais da educação básica; 15% em despesas de capital com complementação de VAAT; 4% do Fundeb exclusivos para educação em tempo integral; e gastos com educação infantil conforme o FNDE.
Embora nenhum dos 75 municípios notificados tenha ficado abaixo de todos os requisitos, Ibatiba, Jaguaré, Laranja da Terra e Marechal Floriano receberam alertas relacionados aos gastos com Educação. São José do Calçado foi alertado sobre quase todos os itens, exceto pela implementação de 25% da receita para a educação. Nos outros aspectos, o município não cumpre os limites estabelecidos para Educação e Saúde.
O TCE-ES identificou que a principal dificuldade para alcançar os investimentos mínimos em educação em tempo integral afeta 68 municípios. Já 51 cidades receberam alertas sobre despesas de capital com VAAT, enquanto 31 foram notificadas sobre gastos com educação infantil e manutenção do ensino. Outras 22 prefeituras foram alertadas sobre a remuneração de profissionais da educação básica, e sete foram notificadas em relação aos investimentos em Saúde.
Motivos
Segundo Jaderval Freire Junior, a elevada quantidade de municípios com dificuldade em atender os percentuais mínimos de investimento em educação em tempo integral se deve ao fato de que esta é a primeira vez que essa exigência está sendo aplicada. Outra razão seria o desafio que as prefeituras enfrentam ao registrar os dados. “Erros podem ocorrer na contagem e no envio das informações, pois é necessário associar as despesas a um código para facilitar a validação. Muitas vezes, isso se deve a falta de conhecimento, pois as gestões demoram a se familiarizar com as rotinas”, esclareceu.
Adicionalmente, Jaderval mencionou que as prefeituras podem estar enfrentando problemas operacionais. “Às vezes, questões relacionadas a licitações atrasam, ou fornecedores não conseguem cumprir prazos acordados”, afirmou. Como os recursos destinados à Educação e Saúde chegam já com finalidade definida, problemas de arrecadação são menos influentes, segundo ele.
O secretário do TCE-ES ressaltou que a dificuldade dos municípios em atender os limites mínimos de investimento em Educação e Saúde não implica necessariamente em falhas nas políticas públicas locais, sugerindo que os problemas são, em grande parte, de natureza burocrática.
Dez principais cidades
Entre as dez cidades mais populosas do Espírito Santo, Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus foram as que receberam mais alertas, com quatro notificações cada uma. Ambas conseguiram atingir os requisitos para a remuneração dos profissionais. Enquanto São Mateus alcançou o limite em Saúde, Cachoeiro o fez para a educação infantil com complementação do VAAT. Nos demais critérios, ambas ficaram insuficientes.
Cariacica e Colatina receberam três alertas, relacionados ao aumento de investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino, remuneração de profissionais da educação básica e educação em tempo integral. Guarapari também teve três notificações, referentes a despesas de capital com complementação do VAAT, educação em tempo integral e educação infantil.
Linhares e Vitória foram notificadas sobre elevação dos gastos em manutenção do ensino e em educação em tempo integral. Aracruz, Serra e Vila Velha foram alertadas apenas em relação ao limite não atingido para educação em tempo integral.
As prefeituras das dez maiores cidades do Estado foram contatadas para comentar sobre as notificações do TCE-ES. Apenas Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim e Colatina responderam, afirmando que o ano ainda está em andamento e que há planejamento para cumprimento das obrigações antes do final de 2026, negando qualquer possível problema.
Entretanto, a emissão de alertas pelo Tribunal se dá em função da tendência observada de descumprimento, mesmo que parcial. “Nos anos de 2022, 2023 e 2024, somamos sete municípios que não atingiram o limite de 25% para educação; em saúde, apenas um caso foi registrado em 2024”, concluiu Jaderval.
