O Senado planeja votar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública, que visa expandir a atuação do governo federal nessa área.
A administração de Lula (PT) está em fase de definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação está atrelada à aprovação da referida proposta.
Atualmente, o governo está discutindo a divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a expectativa de finalização do modelo da nova estrutura ainda esta semana.
A proposta é que o novo ministério abrigue a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Entretanto, o governo ainda avalia como será a nova organização administrativa, ponderando tanto a transformação de diretorias em secretarias existentes quanto a criação de novos órgãos.
Uma das possibilidades em análise é a elevação de três diretorias da Senasp a secretarias: a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (Desusp) e a diretoria responsável pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Com a nova divisão, outras sete secretarias continuarão vinculadas ao Ministério da Justiça, incluindo a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi).
Elaborada sob a gestão de Ricardo Lewandowski e enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025, a PEC fortalece a coordenação das políticas de segurança pública pela União e visa consolidar uma atuação conjunta dos governantes federal, estaduais, distrital e municipais no combate ao crime.
A criação do Ministério da Segurança Pública se insere na estratégia do governo Lula para incrementar sua atuação nesta área e responder às críticas relacionadas ao combate ao crime organizado.
Essa questão está entre as principais preocupações da população brasileira e tem ganhado destaque nas discussões para a eleição presidencial de 2026, um tema tradicionalmente dominado por discursos da direita.
Neste ano, a administração buscou estabelecer uma identidade própria na segurança pública, evidenciando um maior protagonismo contra facções criminosas. Entre as iniciativas, foi lançado o Programa Brasil contra o Crime Organizado, focado em intensificar as ações de combate a organizações criminosas.
Essa abordagem foi refletida no discurso de Lula, que adotou uma postura mais enérgica em relação à criminalidade durante a campanha eleitoral. No segundo turno, passou a utilizar o slogan “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”, reforçando sua posição no tema.
Em uma sabatina na Globo, o presidente também defendeu a diminuição da maioridade penal em casos de crimes hediondos e prometeu priorizar a segurança pública em seu próximo mandato, colocando o combate ao crime organizado como uma das principais pautas da nova gestão.
A PEC da Segurança Pública propõe incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente é regulamentado por lei, além de estabelecer diretrizes nacionais e mecanismos de cooperação contínua entre os órgãos de segurança.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto aguarda votação no plenário do Senado. Embora tenha sido considerado durante o processo eleitoral, foi retirado da pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em resposta a críticas recebidas tanto do governo quanto da oposição.
Um dos principais entraves à votação da PEC é a proposta de redução da maioridade penal, que a oposição busca incluir no texto. O governo argumenta que essa questão deva ser tratada separadamente para evitar atrasos na aprovação da proposta.
Durante a tramitação na Câmara, foi estabelecido um acordo entre governo e parlamentares para que a redução da maioridade penal fosse retirada da proposta.
Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUC-RS, afirma que a PEC reforça a coordenação federal da segurança pública sem retirar poderes dos estados e municípios, potencialmente reduzindo a fragmentação das políticas e aumentando a colaboração entre as forças policiais.
Entretanto, ele critica a inclusão de medidas que endurecem o sistema penal no texto aprovado pela Câmara, como a imposição de cumprimento obrigatório de penas em regimes de segurança máxima para membros de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, além de limitações na progressão de regime e a benefícios processuais.
A PEC é vista como um avanço na governança da segurança pública, mas incorpora medidas que refletem uma lógica de rigor punitivo, sem evidências de que isso contribua para a redução da criminalidade.
