quarta-feira, novembro 18, 2026
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Impacto das Emendas Impositivas e Aumento do Repasse aos Poderes Será de R$ 647 Milhões

As secretarias da Fazenda e do Planejamento do estado calcularam que, para custear emendas parlamentares impositivas e um aumento nos repasses para as despesas dos Poderes, o impacto financeiro será de R$ 647 milhões no Orçamento do próximo ano.

Esse montante se aproxima do orçamento total da Polícia Civil, que é de R$ 653 milhões, e é quase equivalente ao que foi destinado a investimentos do governo para 2027, que corresponde a R$ 754 milhões. A previsão total do Orçamento do Estado está fixada em R$ 35,4 bilhões.

O impacto financeiro foi confirmado pelo secretário estadual de Planejamento, Álvaro Duboc, em entrevista realizada na última terça-feira (17).

Dentre os R$ 647 milhões, a quantia de R$ 345 milhões destina-se a atender as indicações dos deputados estaduais. Este valor se acrescenta aos R$ 90 milhões já reservados para as emendas parlamentares, totalizando R$ 435 milhões.

No mês anterior, a Assembleia aprovou uma emenda constitucional que tornou as emendas parlamentares obrigatórias, assegurando a distribuição igualitária aos 30 deputados e aumentando o valor através de mudanças na base de cálculo.

Anteriormente, cada parlamentar tinha o direito de alocar R$ 3 milhões em emendas para obras e serviços, mas a atualização desse valor dependia de negociações entre os deputados e o governo, que não era obrigado a acatá-las.

Com a nova regra, o teto deixará de ser um valor fixo e se ajustará à Receita Corrente Líquida (RCL), com limite de 1,55% sobre o total acumulado nos doze meses finais a junho. Essa alteração permite que cada deputado indique até R$ 14,5 milhões no Orçamento do próximo ano, um aumento considerável em relação ao que foi possível no exercício atual.

Além das emendas impositivas, os deputados também aprovaram mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ajustando a base de cálculo para o aumento dos duodécimos, que são os repasses aos Poderes.

Anteriormente, os Poderes Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública elaboravam suas propostas orçamentárias com base em uma atualização da inflação medida pelo IPCA em um período de 12 meses, mais um acréscimo de 2,5% do valor orçamentário.

Com as novas regras, o IPCA foi substituído por um percentual fixo em relação à RCL apurada nos mesmos doze meses, conforme listado:

– Poder Judiciário: 6,131%
– Assembleia Legislativa: 1,281%
– Tribunal de Contas: 1,017%
– Ministério Público: 2,456%
– Defensoria Pública: 0,750%

Com a RCL acumulada de julho de 2025 a junho de 2026, que totalizou R$ 30,1 bilhões, o duodécimo para os Poderes aumentou, resultando em um impacto de R$ 302 milhões no Orçamento do próximo ano. As novas determinações estabelecem os seguintes valores de repasse ao longo do ano:

– Poder Judiciário: R$ 1,84 bilhão
– Assembleia Legislativa: R$ 385 milhões
– Tribunal de Contas: R$ 306 milhões
– Ministério Público: R$ 739 milhões
– Defensoria Pública: R$ 225 milhões

Embora houvesse a intenção de enviar uma nova proposta orçamentária para a Assembleia, o governo decidiu deixar para os parlamentares a responsabilidade de realizar os cálculos e remanejamentos necessários para cobrir essas novas despesas.

Segundo o governo, o cálculo já havia sido feito com a entrega da proposta, antes das mudanças estabelecidas pelos deputados. Questionado a respeito, o presidente da Comissão de Finanças da Assembleia, Mazinho dos Anjos (PSDB), afirmou que “nós que vamos fazer na comissão de Finanças”, mas não forneceu detalhes.

Entre as propostas de alteração à LDO, ficou decidido que a proposta orçamentária deve incluir uma reserva específica para cobrir as despesas relacionadas às emendas impositivas. Caso essa reserva não esteja presente, será utilizada a reserva de contingência, que é um fundo destinado a situações emergenciais.

Na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) que foi encaminhada à Assembleia, o valor destinado à reserva de contingência é de R$ 668 milhões.

Atualmente, a LOA está na Comissão de Finanças, onde está em fase de recebimento de emendas parlamentares. De acordo com Mazinho, a votação no plenário está prevista para ocorrer até o dia 10 de dezembro.

Redação
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Jornalista com atuação em produção, apuração e edição de conteúdos para portais de notícias. Comprometido com a informação de qualidade, a ética profissional e a comunicação clara, cobrindo temas de interesse público com responsabilidade e precisão.
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