quinta-feira, novembro 19, 2026
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Senado finaliza votação do ajuste fiscal com apoio aos governadores

O Senado finalizou na quarta-feira (18) a votação do projeto de lei complementar que introduz medidas de ajuste fiscal, com um impacto estimado de até R$ 56 bilhões para o próximo ano. O texto será encaminhado agora à Câmara dos Deputados, onde já existe um entendimento para que a votação ocorra na próxima terça-feira (24).

Após o adiamento da votação anterior por falta de consenso, o governo conseguiu preservar o item que busca evitar a exclusão de um mecanismo que restringe o uso de compensações tributárias. Essa medida havia gerado diversas críticas entre os setores produtivos e poderia reduzir o impacto fiscal em até R$ 18,3 bilhões.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou emendas durante uma nova votação em turnos suplementares, em resposta às demandas da oposição, que expressou preocupação com questões relacionadas à Lei Kandir. Um novo parecer, que integra as alterações acordadas, foi aprovado com uma votação expressiva de 69 a 2. Os únicos senadores a se opor foram Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Um dos principais acordos estabelecidos prevê que o governo repassará R$ 16 bilhões a Estados e municípios, assegurando que essa quantia, inicialmente programada para 2027 a 2030, não será limitada, ao contrário do que estava previsto anteriormente. Pelo novo entendimento, a União pagará R$ 2 bilhões em 2027 e quitará o saldo restante entre 2028 e 2030.

Além disso, foi acolhida uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que reduz de 120 para 60 dias o prazo para análise da regulamentação das verbas indenizatórias destinadas a servidores públicos. Outra modificação determina que o governo federal deve justificativas ao Congresso sempre que o resultado primário for inferior a 0,5% do PIB, além de apresentar um plano de ações para melhorar as contas públicas.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também teve sua emenda aprovada, que retira a limitação para o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins usados para a quitação da CBS, o novo tributo sobre consumo que começará a valer em 2027. Isso permitirá que as empresas utilizem os créditos acumulados para essa finalidade sem quaisquer restrições.

Durante a discussão, foram rejeitados quatro destaques que propunham mudanças no texto. Entre eles, um projeto do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que alteraria a proposta para endurecer o arcabouço fiscal. A oposição não conseguiu os 41 votos necessários, ficando apenas com 30.

O projeto prevê que, em casos de contenção de despesas, o governo poderá limitar o uso de compensações tributárias. Atualmente, as empresas utilizam créditos acumulados junto à Receita Federal para abater outros tributos federais.

A votação ocorreu em um clima tenso, um dia depois de um adiamento por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), devido à possibilidade de derrota em uma votação crucial para o governo. A proposta de ajuste fiscal enfrentou resistência e críticas internas, especialmente de alguns membros do PT, gerando divisões no partido. Apesar das dissensões, a maioria dos aliadas do governo buscou minimizá-las, destacando a importância de um diálogo construtivo.

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, reafirmou o apoio da bancada à proposta do governo, defendendo que os investimentos não sejam incluídos no arcabouço fiscal. A proposta aprovada é considerada uma etapa inicial do governo Lula para sanear as contas públicas e evitar um aumento significativo da dívida.

O projeto estipula diversas medidas visam alinhar as contas públicas, incluindo gatilhos para contenção de gastos e cortes de isenções tributárias, bem como modificações no cálculo do piso da saúde.

Além disso, o arcabouço fiscal autoriza um aumento de até 2,5% nas despesas anuais, mas com a possibilidade de congelamento adicional para atingir o centro da meta fiscal. Em situações em que o governo necessitar fazer contenção, as compensações tributárias poderão ser limitadas proporcionalmente ao montante de despesas congeladas.

O projeto também duplica o corte nas isenções fiscais de 10% para 20%, com exceções mantidas para setores como a Zona Franca de Manaus e a cesta básica, além de novas exceções para a compra de veículos por pessoas com deficiência.

O texto ainda abrange a exclusão de receitas do petróleo da base de cálculo para despesas relacionadas, efetiva até 2030, além da autorização para descontar até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026, referentes a gastos com subsídios ao óleo diesel.

Por fim, o governo terá a capacidade de abrir crédito para investimentos no exercício seguinte, caso optem pelo congelamento, sem que esses gastos sejam contabilizados dentro do limite do arcabouço fiscal. As demais medidas incluem limitações nos gastos do Proex e utilização de recursos do FNDCT para financiar pesquisa e bolsas de estudo.

Redação
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Jornalista com atuação em produção, apuração e edição de conteúdos para portais de notícias. Comprometido com a informação de qualidade, a ética profissional e a comunicação clara, cobrindo temas de interesse público com responsabilidade e precisão.
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