Os eleitores do Espírito Santo estarão protegidos de prisões ou detenções a partir de terça-feira (29) até 48 horas após o término da votação do primeiro turno, agendada para domingo (4). Essa medida, prevista no Código Eleitoral, tem como objetivo garantir o exercício livre do voto.
De acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral, essa proteção entra em vigor cinco dias antes da eleição, abrangendo tanto eleitores quanto candidatos. O artigo visa evitar prisões que possam afetar o processo eleitoral, exceto em situações específicas estabelecidas pela legislação.
Segundo especialistas, existem três exceções previstas no artigo 236: a primeira diz respeito ao flagrante delito, quando a prisão ocorre no momento em que o crime está sendo cometido; a segunda refere-se a uma sentença criminal condenatória definitiva e inafiançável; e a terceira envolve o desrespeito a salvo-conduto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que essa garantia é aplicada para proteger eleitores de boa-fé. Portanto, prisões preventivas justificadas e aquelas relacionadas a situações de urgência ou gravidade real podem ser autorizadas durante este período, evitando a possibilidade de utilização da norma como maneira de escapar da Justiça.
A proteção também abrange candidatos, com a ressalva de que, para eles, a restrição já está em vigor desde 19 de setembro.
A principal finalidade dessa norma é prevenir interferências indevidas nas vésperas da votação, assegurando o livre exercício do voto e protegendo tanto eleitores quanto candidatos de prisões arbitrárias ou perseguições políticas antes das eleições. Trata-se de uma salvaguarda histórica contra o uso de ações do Estado que possam infligir a integridade do processo eleitoral.
Embora mandados de prisão e decisões judiciais possam ser emitidos durante o período eleitoral, o artigo 236 limita a execução dessas prisões de eleitores apenas às situações excepcionais previstas na legislação.
Caso uma prisão aconteça sem respaldo legal, é possível solicitar a liberação por meio de habeas corpus, com base na Constituição. A autoridade que realizar a prisão indevida poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa, civil e penal.
Essa proteção será restabelecida durante o segundo turno, se este ocorrer. Com a votação prevista para 25 de outubro, o novo período de proteção começará em 20 de outubro.
