A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a destinação de parte dos recursos do Orçamento Estadual para projetos selecionados pelos deputados. Esse mecanismo visa assegurar que as emendas parlamentares sejam aplicadas em obras, serviços e instituições nas bases eleitorais dos membros da Assembleia.
A proposta adaptou o Estado às diretrizes do Supremo Tribunal Federal que regulam a alocação e execução de emendas. Conforme uma decisão do ministro Flávio Dino, as assembleias devem ajustar seus processos orçamentários de acordo com o modelo federal. Estabelece-se, assim, que 1,55% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio do projeto orçamentário seja dividido igualmente entre os 30 deputados estaduais para suas emendas individuais.
Em 2025, a previsão de receita líquida atingirá R$ 28,1 bilhões, resultando em aproximadamente R$ 435,5 milhões em emendas impositivas. A legislação determina que metade desse valor seja aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.
A regulamentação relacionada à transparência e fiscalização da utilização desses recursos agora se torna imprescindível. O especialista em Direito Parlamentar, Fernando Dilen, comenta que a aprovação da PEC requer não apenas a criação de uma lei complementar, mas também uma atuação diligente do Estado e do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Ele ressalta a necessidade de um alinhamento técnico para assegurar que as emendas apresentadas cumpram os princípios estabelecidos.
Marcelo Santos, presidente da Assembleia, defende que o percentual de 1,55% da receita corrente líquida mantém um limite proporcional à capacidade financeira do Estado, acomodando as flutuações na arrecadação. Ele destaca que a eventual redução na receita resultará na diminuição dos valores destinados às emendas parlamentares, sem que isso comprometa o orçamento total do Estado. As novas regras estarão em vigor a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027, que ainda precisa ser votada.
A ONG Transparência Capixaba, que acompanha a aplicação dos recursos públicos, manifesta preocupação em relação à implementação da PEC. A secretária-geral da entidade, Adila Damiani, afirma que, embora o mecanismo de destinação pelos deputados seja legítimo, a falta de discussão e transparência no processo é alarmante, especialmente considerando a magnitude dos recursos envolvidos, quase R$ 500 milhões. Ela expressa receio sobre a utilização desses fundos como moeda de troca nas eleições e enfatiza a importância da rastreabilidade, conforme definido pelo STF.
Divergências surgiram entre os membros da Assembleia quanto à votação da PEC. A líder da bancada do PT, Iriny Lopes, e o presidente do partido, João Coser, manifestaram opiniões opostas, com Iriny se posicionando contra a aprovação, enquanto Coser apoiou a proposta. Iriny argumenta que as emendas impositivas não são uma prerrogativa do Legislativo, pois interferem na gestão global do orçamento, propondo uma discussão coletiva sobre o Orçamento em vez de decisões fragmentadas.
Outro deputado, Lucas Polese, também votou contra, apontando que a ampliação e imposição das emendas desafiam a separação de poderes delineada pela Constituição, caracterizando-se como um desvio das competências executivas.
As votações resultaram em um quadro misto, com diversos deputados apoiando a PEC, enquanto alguns se opuseram. Os deputados licenciado, ausentes ou que não votaram foram listados, evidenciando um cenário contrastante entre os diferentes partidos e líderes.
