Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no dia 14, que extingue a escala 6×1 e estabelece a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, não afeta diretamente trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais que atuam sem vínculo empregatício, de acordo com especialistas na área.
A alteração visa modificar o artigo 7º da Constituição, que regulamenta os direitos dos trabalhadores. De acordo com um advogado especializado, esta mudança se aplica exclusivamente aos trabalhadores que estão sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregadas domésticas e trabalhadores avulsos, que atuam para vários empregadores sem vínculo direto, mas que estão sob a intermediação de sindicato ou órgão de gestão de mão de obra.
Os MEIs que têm funcionários se enquadram como empregadores e, portanto, estarão sujeitos às novas regras. No entanto, aqueles que operam efetivamente por conta própria não estarão limitados pela PEC. O texto também esclarece que estagiários com contratos regulares e militares, que têm regimes próprios, não estão automaticamente abrangidos pela nova legislação. Além disso, trabalhadores de aplicativos que não possuem registro em carteira também não serão impactados.
A proposta inclui uma exceção para empregados que possuam diploma superior e um salário mensal superior a 2,5 vezes o teto do INSS, que atualmente equivale a R$ 21.188,875. Esses profissionais não terão limites de jornada, mas ainda garantirão seus dois dias de descanso por semana, com a exceção não se aplicando a funcionários de órgãos públicos.
A nova legislação também sugere que categorias com regimes de trabalho diferenciados realizem negociações para assegurar a média de dois descansos semanais ao longo do mês, além de ao menos um repouso por semana. O texto não especifica quais categorias necessitarão de convenções e acordos coletivos.
Trabalhadores de categorias especiais, como vigilantes, motoristas e empregados no setor de petróleo, deverão considerar particularidades nas suas negociações. Outras categorias que podem requerer negociações incluem jornalistas, radialistas, atletas, comerciários e motoristas profissionais, dado suas escalas de trabalho e normas aplicáveis.
A negociação coletiva será crucial, mas não obrigatória para todas as categorias em qualquer situação. Ela será necessária para que determinadas compensações sejam adotadas, especialmente no que se refere à distribuição de repousos. Segundo um especialista, o desafio para as empresas será ajustar as escalas e garantir a continuidade dos serviços, com consideração especial pela proteção do trabalhador.
No que diz respeito a quem não será afetado pela PEC, listam-se os seguintes grupos:
1. Profissionais com diploma superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS, que não teriam limite de horas, porém manteriam os dois dias de folga semanais, excluindo-se servidores públicos.
2. Autônomos e MEIs que trabalham por conta própria.
3. Trabalhadores de aplicativos sem registro.
4. Militares, que têm sua própria regulação, não estando sujeitos ao limite de jornada.
Por outro lado, as pessoas que se encontram dentro da nova legislação, mas com certas condições, incluem:
1. Servidores públicos, muitos dos quais já trabalham 40 horas ou menos.
2. Terceirizados em contratos públicos que têm um ano para se adequar às novas disposições.
3. Aqueles que já têm jornadas de 40 horas ou menos, que não terão a carga horária reduzida, mas ainda garantirão dois dias de descanso.
4. Empregados de MEIs e pequenas empresas, que podem estar sujeitos a uma futura lei de regulamentação de transição.
5. Trabalhadores que operam sob regimes diferenciados estabelecidos por legislação ou normas específicas, que exigirão convenções ou acordos coletivos.
