A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou na última segunda-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2026, que regulamenta o pagamento e a administração dos honorários advocatícios pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O projeto, autoria do governador Ricardo Ferraço (MDB), busca atender uma diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à limitação de despesas ao teto constitucional, mas introduz exceções a essa norma. O texto foi apresentado no dia 29 de outubro e recebeu tramitação em regime de urgência, sendo votado em sessão extraordinária imediatamente convocada pelo presidente Marcelo Santos (União).
Os honorários advocatícios se referem aos pagamentos que a parte derrotada em um litígio deve ao advogado da parte vencedora, como reembolso pelos custos legais. Os procuradores têm direito a essas remunerações com base na sua atuação em processos legais que envolvem o Estado. Segundo o PLC 29/2026, esses valores não são considerados para compor o subsídio e não influenciam cálculos de adicionais, gratificações ou outras vantagens financeiras.
O projeto determina que a soma da remuneração e dos honorários recebidos mensalmente pelos procuradores do Estado não pode ultrapassar o teto estabelecido para os ministros do STF, que atualmente é de R$ 46.366,19. Essa regra já havia sido implementada por uma lei de 2022 no Espírito Santo.
O novo PLC também exclui da base de cálculo do teto os valores referentes ao 13º salário, benefícios de férias, verbas indenizatórias e “outras previstas na legislação ou em decisão judicial”. Além disso, o pagamento dos honorários poderá incluir auxílios destinados a servidores estaduais, como auxílio-alimentação e auxílio-saúde, sem que esses valores sejam contabilizados como parte do subsídio nem limitados na soma do teto.
O STF autorizou que alguns benefícios beirem o teto constitucional, mas determinou um limite global de 70% do teto, garantindo 35% para a valorização por antiguidade e 35% para verbas indenizatórias permitidas.
O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado terá a responsabilidade de estabelecer normas, critérios e condições para o pagamento, incluindo a utilização dos honorários advocatícios. Os valores referentes a esses honorários serão mantidos em uma conta específica da PGE e terão um regime próprio, não se enquadrando nas regras orçamentárias padrão para receitas públicas.
O PLC também prevê a formação de uma Comissão de Honorários Advocatícios composta por três procuradores, com mandato de dois anos, e caberá ao Conselho da PGE determinar as normas de funcionamento desta comissão.
Além disso, o texto aprovado estipula que a Procuradoria-Geral do Estado deverá garantir a transparência sobre o sistema de honorários advocatícios, incluindo informações sobre os recebimentos, embora não especifique os critérios de divulgação.
Na justificativa do projeto, o governador mencionou as decisões do STF que impõem limites ao pagamento de verbas além do teto constitucional, conhecidas como “penduricalhos”.
Recentemente, em um julgamento encerrado em março, o STF considerou inconstitucionais várias verbas criadas por resoluções administrativas, legislações estaduais ou decisões locais, topondo como integrantes a magistratura e o Ministério Público. Isso abrange benefícios como auxílios natalinos, auxílio-combustível e várias licenças e indenizações.
Com a nova legislação, o critério para a aprovação de verbas indenizatórias agora será unificado em âmbito nacional, considerando os benefícios estabelecidos por leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
