Após mais de sete anos de andamento sob a supervisão do ministro Alexandre de Moraes, o inquérito das fake news foi encerrado nesta segunda-feira, 9. A decisão, assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acatou a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), apresentada no mesmo dia à presidência da corte.
A PGR argumentou que as investigações haviam esgotado seu objeto específico após um longo período de tramitação. Em sua declaração, Fachin enfatizou que, embora o plenário do STF tenha reconhecido a constitucionalidade do inquérito, isso não justifica uma continuidade indefinida do procedimento.
Ele salientou que não há justificativa para manter uma investigação aberta sem um prazo definido: a complexidade de um caso pode demandar um tempo razoável para esclarecer fatos, mas não deve legitimar a permanência contínua do objeto da investigação.
O presidente do STF também apontou que o foco da investigação deveria ser restrito a quaisquer ameaças à independência do Judiciário. Ele observou que ofensas à honra dos ministros não são, por si só, suficientes para determinar a extensão da investigação.
A decisão também estabelece que o encerramento das investigações tem efeito imediato, suspendendo novas diligências. Contudo, o arquivamento não anula ou invalida decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais já em andamento que resultem das investigações.
Quanto às ações penais já iniciadas, aquelas com denúncia recebida e investigações autônomas que possuem objetos próprios irão continuar a tramitar pelos órgãos competentes.
Atendendo ao pedido da PGR, o ministro dispunha que os autos permanecerão em sigilo temporariamente até a finalização da triagem e separação de documentos que contenham informações sensíveis, como dados bancários, fiscais e pessoais. Após essa etapa, será criado um apenso específico e o sigilo do inquérito será levantado.
