O Orçamento do Estado para 2027 prevê um déficit de R$ 1,6 bilhão e a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda aguarda análise.
Na manhã de quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 em uma sessão extraordinária. Durante a mesma votação, foram aprovadas alterações que permitem a inclusão das emendas impositivas, as quais foram debatidas em uma iniciativa anterior na terça-feira (20).
O PLDO estima receitas primárias de R$ 29,7 bilhões para 2027, o que representa um aumento de 4,56% em comparação às previsões de 2026, que eram de R$ 28,4 bilhões. Em contrapartida, as despesas primárias são projetadas em R$ 31,40 bilhões, uma leve redução de 0,13% em relação a 2026, quando o total foi de R$ 31,44 bilhões. Deste modo, um déficit de R$ 1,6 bilhão é esperado para o próximo ano.
O governador Ricardo Ferraço (MDB) enviou o PLDO à Ales em 29 de abril, mas sua tramitação não avançou em função do contexto eleitoral. Com a aprovação tardia, foi possível incluir as emendas impositivas nas diretrizes orçamentárias.
Seis emendas ao PLDO foram aprovadas, além das que tratam das emendas impositivas. Uma das alterações determina que o cálculo do orçamento dos Poderes e órgãos estaduais será feito com base em um percentual sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) entre julho de 2025 e junho de 2026, em vez de utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Após a votação, o presidente da Ales, Marcelo Santos (União), defendeu as emendas impositivas, esclarecendo que a aprovação não resultou em novas despesas para o governo estadual. Ele destacou que as emendas podem corrigir distorções não previstas no orçamento, garantindo a autonomia dos parlamentares, ao invés de transformá-los apenas em carimbadores das decisões do Executivo.
Outros parlamentares também se manifestaram em favor das emendas impositivas. Callegari (DC) mencionou que é o “orçamento não impositivo” que frequentemente é usado como moeda de troca entre os Poderes. Danilo Bahiense (PL) ressaltou que suas emendas não foram implementadas devido à falta de obrigatoriedade e à sua desassociação da base governista.
Hudson Leal (Agir) enfatizou que apenas medidas mínimas foram aprovadas, sem a inclusão de outras modalidades existentes no Congresso, como as emendas de bancada, e José Esmeraldo (União) elogiou Santos por promover essa autonomia para os parlamentares, criticando administrações anteriores.
Por outro lado, Iriny Lopes (PT) expressou sua oposição às emendas impositivas, afirmando que, embora não ilegais, estas prejudicam a visão global do orçamento e invadem uma competência exclusiva do Executivo. Ela defende uma discussão mais ampla sobre o orçamento em vez de a alocação de partes para interesses individuais.
Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis
As emendas impositivas não geram novas despesas para o governo, mas conferem aos deputados o direito de indicar áreas para a aplicação de recursos. Os defensores afirmam que a obrigatoriedade e a divisão equilibrada entre os deputados favorecem uma alocação justa, evitando a troca de influências com o Executivo e direcionando investimentos a áreas que podem não estar atendidas de maneira adequada.
Em contraponto, a implementação de leis que garantam a execução das emendas parlamentares está inserida em um debate nacional sobre a ampliação das funções do Legislativo sobre o orçamento, o que é visto por especialistas como uma distorção do sistema presidencialista do país.
Outro ponto negativo é que as emendas podem alimentar práticas de clientelismo político, com recursos sendo alocados por deputados para suas bases eleitorais sem o devido monitoramento dos resultados, o que pode prejudicar uma gestão centralizada e responsável dos recursos públicos pelo Executivo. Ademais, a alocação de 1,55% da receita corrente líquida apenas para emendas supera o orçamento destinado para a manutenção da própria Assembleia no próximo ano.
Por fim, a forma como a proposta foi aprovada também suscitou críticas. Marcelo Santos colocou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em votação no dia em que a protocolou, realizando várias sessões ordinárias rapidamente para cumprir o rito legal, onde apenas quatro deputados se manifestaram contrários: Alcântaro Filho (Republicanos), Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT) e Lucas Polese (PL).
