O Ministério do Trabalho e Emprego anunciará um decreto que regulamenta a transição do modelo de trabalho 6×1, o qual deverá estabelecer um novo cálculo para o aumento no valor das horas extras. Embora a nova fórmula resulte em um acréscimo no valor das horas trabalhadas, o salário mensal permanecerá inalterado, conforme previsto pela emenda constitucional e determinado pelo relator de uma ação no Supremo Tribunal Federal.
Esse novo regulamento busca preservar a estabilidade salarial mensal, ou seja, as empresas continuarão a pagar os mesmos valores aos seus empregados, mesmo com a modificação no cálculo das horas extras. O decreto introduzirá um divisor mais benéfico para o trabalhador, que superará regras já existentes, consideradas favoráveis.
A transição, que culminará com a redução da jornada para 40 horas semanais, poderá resultar em um aumento de até 32% no custo das horas extras, conforme projeções do advogado da área trabalhista. A pasta do Trabalho, ao ser indagada, afirmou que aguardará a regulamentação e não comentou sobre a expectativa de que a remuneração das horas extras permaneça neutra.
O divisor é um parâmetro utilizado para calcular o salário-hora dos empregados mensalistas e balizar as horas extras. A intenção da administração é implementar um divisor de 210 para a jornada de 42 horas e de 200 quando a carga for reduzida para 40 horas. O início da nova fase está marcado para 16 de dezembro deste ano, com uma segunda etapa programada para a mesma data em 2027.
Para um trabalhador que recebe R$ 5.000 mensais, a hora que atualmente tem um valor de R$ 22,73 em uma jornada de 44 horas passará a ser estimada em R$ 23,81 a partir de dezembro e R$ 25 no ano seguinte. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o cálculo do salário-hora deve ser feito com base na divisão do salário pelo total de horas trabalhadas, multiplicado por 30, o que resultaria em um divisor de 240.
Nos últimos anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu dois divisores: 220 para jornadas de 44 horas semanais e 200 para 40 horas. Recentemente, o plenário do TST determinou que convenções e acordos coletivos podem fixar o divisor em 220 para trabalhadores com jornada de 40 horas.
Esse entendimento reforça a ideia de que as negociações coletivas podem ser ajustadas, desde que respeitem a Constituição. A decisão do relator na última semana também contemplou esse conceito. A fixação de um divisor mais reduzido pode preocupar os empresários em relação às negociações coletivas em andamento.
Um exemplo utilizado como referência para o regulamento do governo é o dos bancários, que possuem jornadas de trabalho diferenciadas e acordos que estabelecem divisor 200 para jornadas de 40 horas. Atuais convenções coletivas preveem divisores de 180 para 30 horas e 220 para 40 horas.
Durante a primeira fase de implementação da nova legislação, os trabalhadores poderão laborar até 24 minutos além de sua jornada diária sem que isso seja considerado hora extra. Esta determinação é parte de uma decisão que ainda precisa ser analisada pelo plenário do TST.
Adicionalmente, o trabalhador poderá acumular até oito folgas em um mês, sempre que previsto na convenção coletiva. Isso permitirá flexibilização nas escalas de trabalho, desde que acordadas.
O ministro do Trabalho destacou que acordos e convenções terão espaço para definir a aplicação de horas excedentes, seja como folgas, pagamento ou inclusão nas férias. As medidas regulamentares também devem refletir as possíveis alterações, enquanto o governo e os legisladores do partido no poder consideram ajustes futuros quanto às especificidades relacionadas ao modelo 6×1.

