A Justiça Federal de São Paulo deu autorização para que a Stake continue suas operações no Brasil até o dia 25 de outubro. Essa decisão ocorre em meio à medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que impôs restrições ao funcionamento das apostas no país. O despacho foi proferido na quinta-feira (8) pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, e suspende os bloqueios anteriormente impostos à plataforma, garantindo temporariamente a licença que lhe foi concedida pelo Ministério da Fazenda.
A liminar determina que as autoridades federais não devem bloquear ou redirecionar o domínio stake.bet.br, bem como seus aplicativos e estruturas tecnológicas, desde que a medida se baseie somente na antecipação do término das atividades. Essa decisão proíbe ainda a aplicação de penalidades à empresa, enquanto esta operar dentro dos limites definidos pela Justiça.
A autorização se manterá válida até 25 de outubro ou até que uma nova decisão judicial seja tomada, prevalecendo a primeira ocorrência. A juíza rejeitou o pedido da Stake para operar até 31 de dezembro de 2029, conforme previsto na licença original concedida pelo governo.
A magistrada salientou que a Medida Provisória nº 1.394/2026 estabelece dois prazos diferentes: 10 dias para que plataformas sejam retiradas do ar e 30 dias para a revogação das autorizações concedidas. Para ela, a ação de bloquear os serviços antes da formalização do encerramento da licença necessita de uma avaliação dos direitos adquiridos pelas operadoras que receberam autorizações do governo.
“A Administração não pode, sem uma justificativa clara e sem a devida coerência normativa, antecipar a totalidade dos efeitos extintivos para um prazo anterior ao estabelecido pela própria medida”, enfatizou.
Além disso, a juíza argumentou que uma interrupção imediata poderia gerar danos significativos, como a perda de usuários, a quebra de contratos e a desmobilização de funcionários. A manutenção provisional da autorização não implica que a proibição imposta pelo governo seja considerada inconstitucional.
A liminar ainda estabelece certas condições para a continuidade das atividades da Stake. A empresa ficará impedida de realizar novas campanhas promocionais, oferecer bônus para atrair novos apostadores ou implementar ações que ampliem artificialmente sua base de usuários. Além disso, deve manter os processos de identificação dos jogadores, a verificação de idade, e as práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao jogo compulsivo. É vedada a utilização de recursos de programas sociais nas apostas e qualquer publicidade voltada ao público infantil ou adolescente.
A decisão também requer que a plataforma possibilite o saque dos saldos dos apostadores, mantenha recursos adequados para os pagamentos e guarde registros financeiros e cadastrais que possam ser auditados.
A juíza ainda reforçou que a liminar não isenta a plataforma da fiscalização encarregada pelos órgãos públicos, não favorece outras empresas e não garante a continuidade das operações da Stake após 25 de outubro.
Este desfecho acontece na sequência da medida provisória que Lula sancionou em 25 de setembro, a qual proibiu a operação de sites de apostas esportivas e cassinos online, incluindo jogos como o “tigrinho”. Segundo o cronograma anunciado pelo governo, as plataformas deveriam cessar suas atividades até 6 de outubro. Os depósitos foram vetados assim que a medida foi publicada, e seus usuários tiveram até 5 de outubro para retirar os saldos em aberto.
O calendário também previa que a restituição dos valores remanescentes acontecesse entre 9 e 14 de outubro, com a participação da Caixa Econômica Federal quando houvesse impedimentos para o ressarcimento.
A proibição gerou reações entre as empresas do setor, que, em um manifesto, alertaram que a alteração das regras poderia resultar em demissões, redução de arrecadação e transferência de apostadores para plataformas não regulamentadas.
A Stake apresentou à Justiça argumentos que destacam ter investido R$ 30 milhões pela autorização de funcionamento, além de despesas regulatórias que totalizaram cerca de R$ 128,2 milhões. A empresa também mencionou que conta com 41 funcionários e uma licença válida até dezembro de 2029.
O processo ainda está em fase de análise, e a Justiça determinou que os órgãos federais envolvidos apresentem suas informações dentro do prazo legal de dez dias, antes de uma nova avaliação sobre a legalidade das ações contestadas pela empresa.
