Transição de Governo: Desafios e Responsabilidades
Artigo de Sandro Câmara, advogado e mestrando em Políticas Públicas
Após a votação, inicia-se um período crítico na administração pública, conhecido como a transição de governo. Nesse momento, o controle ainda é exercido por aqueles que estão deixando o cargo, mas o mandato já está em contagem regressiva. O sistema legal impõe restrições claras ao gestor que se despede, visando garantir que a máquina pública seja passada em plenas condições e não em situação de caos.
Um dos principais instrumentos reguladores é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que no seu artigo 42 determina que, nos últimos quatro meses do mandato, um dirigente não pode assumir compromissos financeiros que não possam ser quitados no mesmo exercício orçamentário, ou que deixem dívidas a serem pagas com a falta de recursos no exercício seguinte.
Essa norma busca combater uma prática recorrente de gastos excessivos no final do mandato, transferindo as obrigações financeiras para o próximo governo. A inobservância dessa regra pode caracterizar improbidade administrativa, além de ser tipificada como crime segundo a legislação penal.
Os restos a pagar são essenciais neste contexto. Não basta apenas registrar despesas; é fundamental que haja recursos financeiros disponíveis para respaldá-las. Inscrever compromissos sem a devida contrapartida financeira pode criar um passivo oculto, dificultando a implementação de políticas fundamentais nos primeiros meses da nova gestão.
Os Tribunais de Contas costumam ser rigorosos em responsabilizar aqueles que ignoram essas normas, mesmo que as obras ou serviços planejados tenham propósitos legítimos.
Além disso, existem diversas proibições para preservar a estabilidade administrativa. A realização de nomeações ou exonerações arbitrárias, aumentos sem previsão orçamentária, doações de bens públicos, contratações emergenciais injustificadas e aditivos contratuais desproporcionais devem ser alvo de intenso monitoramento. O princípio da impessoalidade permanece vigente, independente da conclusão do mandato.
O papel do gestor em saída deve ser o de preparar uma transição eficaz. Uma prática recomendada, agora respaldada por normas em diferentes esferas de governo, é a formação de uma equipe de transição. Essa equipe deve ter acesso a informações sobre dados fiscais, contratos, folhas de pagamento, convênios e projetos em andamento, além de elaborar um relatório detalhado sobre a situação administrativa. A transparência é, portanto, um dever ético na gestão pública.
É fundamental assegurar a continuidade das políticas públicas, uma vez que o funcionamento do Estado não se encerra a cada ciclo eleitoral. Programas nas áreas de saúde, educação e assistência social pertencem à população, não aos governantes.
Obstruir essa continuidade, seja por práticas fiscais inadequadas ou pela desorganização deliberada da administração, compromete a função pública. Aqueles que assumem um mandato o fazem sob a responsabilidade de manter sua integridade até que seja devolvido ao novo gestor.
