A decisão judicial que impediu a terceirização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Serra Sede será um fator decisivo para reforçar a atuação do Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMSS) na formulação das políticas de saúde do município, conforme afirma a conselheira Meire Siqueira, que representa os trabalhadores no conselho. Ela destaca que a sentença reconheceu que o órgão possui atribuições deliberativas, em vez de apenas consultivas ou fiscalizatórias, como defendia a gestão municipal.
Proferida em 24 de agosto pelo juiz Rodrigo Ferreira Miranda, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, a sentença decorreu de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) contra o Município da Serra. O juiz acatou o pedido do MP, declarando nulos os atos administrativos referentes à contratação de uma Organização Social (OS) para gerenciar a UPA, e reafirmou a tutela de urgência que já havia suspendido esse processo.
A decisão judicial não apenas barrou a mudança na gestão da unidade, mas também estabelece que o CMSS deve estar ativamente envolvido nas discussões que envolvem a formulação e execução das políticas de saúde municipal. Meire Siqueira ressaltou a importância dessa decisão, mencionando a continuidade do atendimento de qualidade na UPA. “A população merece um atendimento digno”, afirmou.
O juiz rejeitou a argumentação da Prefeitura da Serra, que alegava que o conselho apenas cumpria funções de controle social, sem poder de veto ou cogestão nas decisões do Executivo. A sentença enfatizou que a Lei Municipal nº 5.715/2023 define o CMSS como um “órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente” do Sistema Único de Saúde. A legislação atribui ao conselho a função de avaliar e aprovar estratégias para a formulação e execução do Plano Municipal de Saúde.
O magistrado foi claro ao afastar a interpretação feita pela Prefeitura, afirmando que a alegação de que o CMSS tinha competência apenas consultiva não condizia com a literalidade da norma. Ele também lembrou que a Constituição Federal prevê a participação da comunidade como um dos princípios do SUS, corroborando a necessidade de que os conselhos de saúde sejam instâncias permanentes e deliberativas, incluindo representantes do governo, prestadores, trabalhadores e usuários.
Para Meire, a decisão é uma vitória coletiva do conselho, envolvendo várias categorias: trabalhadores, usuários e gestores. Ela criticou, ainda, a forma como a Prefeitura apresentou a proposta de terceirização, que se concentrou em justificativas econômicas sem discutir a qualidade do serviço. “Não mostraram melhorias reais para a população”, questionou.
O magistrado analisou também os argumentos da Prefeitura que defendiam a eficiência e agilidade que uma OS poderia trazer. Contudo, ele afirmou que o essencial não era a possibilidade de utilização de Organizações Sociais, mas sim a falta de participação formal do CMSS no processo decisório.
Além disso, Meire frisou que a oposição à terceirização foi fundamentada em indicadores que mostraram resultados superiores da UPA da Serra Sede em comparação com unidades geridas por Organizações Sociais. “Os dados sempre apontaram a UPA da Serra Sede como a melhor opção”, disse.
A decisão ainda ressalta um argumento do MP, que destacou que a UPA da Serra Sede, administrada diretamente pelo município, obteve os melhores resultados entre as UPAs na região. Para Meire, a experiência vivida diariamente na unidade reforça essa visão. “A unidade consegue atender uma demanda alta e acolher pacientes de outros municípios”, afirmou.
Cuidado contínuo
Apesar de ver a sentença como um resultado positivo, Meire acredita que a disputa por um modelo de gestão adequado ainda não está encerrada. Para ela, a decisão representa um alívio temporário, pois o Conselho precisa estar vigilante. “Este é um alívio momentâneo, e sabemos que as tentativas de terceirização podem retornar”, declarou, reforçando que a sua luta continuará.
Ela se mostrou preocupada com os trabalhadores da UPA, destacando que as recentes tentativas de ajuste da Prefeitura não garantiram a classificação adequada das escalas. Uma nova discussão sobre o modelo de gestão deve considerar as condições de trabalho e a necessidade de garantir profissionais suficientes para a manutenção do atendimento.
Na sentença, o juiz salientou a importância da participação do conselho como um elemento fundamental para a democracia no SUS, destacando que a legislação pretende garantir que órgãos representativos da população estejam envolvidos nas decisões de saúde pública. “Se a população decidiu que não quer a terceirização, isso é uma grande vitória”, concluiu a conselheira.
O processo pode ainda ser examinado em instâncias superiores, mas o reconhecimento que a decisão traz já é significativo para o Conselho Municipal de Saúde. “Estamos satisfeitos com esse resultado”, resumiu Meire, reiterando que a mobilização em defesa da UPA provou que a união entre trabalhadores, usuários e gestores pode influir positivamente nas decisões sobre saúde. O desafio agora é manter essa participação ativa em qualquer nova tentativa de mudança de gestão.
A Prefeitura da Serra não se manifestou sobre as próximas ações em resposta à sentença até o fechamento deste artigo.
