O Senado aprovou na quinta-feira, 15, um projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e absolve cerca de R$ 12,86 bilhões em dívidas desses empreendedores. O projeto já havia recebido aprovação da Câmara no dia anterior e agora aguarda sanção presidencial, tendo obtido 78 votos a favor e nenhum contra.
Essa proposta é parte de um pacote lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se candidata à reeleição durante a campanha eleitoral. As medidas têm um custo estimado de R$ 2,69 bilhões no Orçamento de 2027. Na mesma sessão, o Senado também aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1, mais um compromisso eleitoral de Lula.
Com essa medida, Lula busca revertir a vantagem do candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, e atrair o apoio dos pequenos empreendedores. A estratégia do PT visa conquistar eleitores indecisos e aqueles que não participaram da votação na etapa anterior.
Na mesma data, o governo pretendia aprovar a PEC da Segurança Pública no Senado, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou o projeto da pauta devido a desacordos em relação à redução da maioridade penal.
O Gastômetro, ferramenta que acompanha as despesas do governo federal em anos eleitorais, já alcançou R$ 354 bilhões em diferentes iniciativas. O pacote inclui também reajuste do Bolsa Família, distribuição de canetas emagrecedoras pelo SUS e subsídios para combustíveis.
O projeto eleva o teto de faturamento anual dos microempreendedores de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Essa mudança permitirá que os empreendedores aumentem sua receita e permaneçam no regime de MEI, com menos impostos a pagar.
Adicionalmente, a alteração possibilitará a contratação de dois empregados com um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, enquanto atualmente um MEI só pode ter um funcionário.
A proposta também facilita a contratação de micro e pequenas empresas pelo governo. A legislação vigente estabelece que as compras de microempresas e empresas de pequeno porte em contratos de até R$ 80 mil. O novo projeto aumenta esse limite para R$ 100 mil.
Juntamente com o aumento do teto do MEI, os parlamentares aprovaram a anistia de dívidas tributárias com a União, resultando na isenção de pelo menos R$ 12,86 bilhões. O projeto original contemplava os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, mas a Câmara decidiu incluir todos os tipos de dívidas, ampliando significativamente o alcance da medida.
De acordo com o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), essa inclusão pode adicionar de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões em dívidas à remissão total. O Ministério da Fazenda avaliou que o impacto financeiro só poderá ser determinado após receber a versão final do texto.
Os devedores com pendências até 13 de outubro serão isentos em 2027, desde que mantenham os pagamentos em dia nos seis meses seguintes, sob risco de perder o perdão. Aqueles que já regularizaram suas dívidas não terão reembolso.
O presidente também anunciou um Pix de até R$ 5 mil para microempreendedores, embora a proposta ainda precise ser formalizada e só entrará em vigor em 2027, no início do novo mandato presidencial, devido à proibição de criação de novos benefícios sociais em ano eleitoral.
O impacto fiscal do aumento do teto do MEI é estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028, resultando em uma diminuição nas receitas da União. A renúncia fiscal gerada pelo perdão das dívidas deve atingir cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos, considerando os valores que seriam recolhidos no período.
As alterações requerem ajustes no Orçamento de 2027, visto que as projeções de arrecadação da União devem ser adaptadas para acomodar essas modificações. Embora o projeto dispense a necessidade de compensar a queda na receita, o Orçamento ainda precisa ser revisto devido às novas estimativas de receita pública.
