O Senado Federal aprovou, na quinta-feira, 12, o texto-base de um projeto de lei complementar que prevê medidas fiscais que podem resultar em um ajuste de até R$ 56 bilhões para o próximo ano, conforme indicado pelo relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Apresentada na quarta-feira, 11, a proposta é considerada um passo inicial do governo Lula para reequilibrar as contas públicas durante seu quarto mandato e evitar um aumento substancial da dívida pública.
Com essa proposta, o governo terá novos instrumentos para atender à meta fiscal, incluindo gatilhos para a contenção de despesas no Orçamento, cortes em isenções tributárias e alterações no cálculo do piso da saúde, entre outras iniciativas. Os senadores ainda devem discutir os destaques que são sugestões de modificação ao texto principal, mas a conclusão da votação foi adiada para a semana seguinte pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Após a análise no Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Após a votação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que apresentou a proposta anteriormente, declarou que as modificações introduzidas pelos senadores tiveram efeitos “marginais” sobre as estimativas da equipe econômica. O ministro ressaltou que o relatório manteve os ganhos fiscais esperados. Ele comentou que a proposta não afeta, em essência, a previsão de impacto de R$ 50 bilhões para o resultado primário e R$ 10 bilhões para a margem de elaboração do Orçamento.
Moretti também foi questionado sobre o envio de novas propostas fiscais, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e afirmou que agora o foco deve ser a aprovação dos destaques no Senado e a tramitação do projeto. Ele enfatizou a necessidade de equilibrar a obrigação de manter o social, como prometido pelo presidente Lula, ao mesmo tempo em que se busca a estabilidade das contas públicas.
A votação aconteceu após uma reunião de quase três horas que incluiu a presença de líderes do governo, senadores da base e os mencionados Braga e Alcolumbre. Essa reunião resultou na protocolização de um novo relatório por Braga, com o intuito de fortalecer o apoio à proposta e possibilitar a votação ainda na quinta-feira, diante de tentativas da oposição de adiar a apreciação para a próxima semana.
Entidades do setor produtivo expressaram forte insatisfação com um dispositivo que permite a limitação de créditos tributários, um mecanismo usado por empresas para compensar tributos com valores a receber da Receita Federal. Em defesa da proposta, Moretti argumentou que as medidas buscam distribuir os custos do ajuste de forma equitativa, sem onerar excessivamente nenhum setor, ao mesmo tempo que se preservam direitos fundamentais.
Entre as emendas acatadas por Braga, está a que modifica a proposta original enviada pelo poder Executivo, que gerou um amplo debate. Ele retirou a restrição que poderia frear os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, permitindo que o fundo continue a ser corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL). Esta decisão visou aumentar o apoio dos senadores ao projeto.
O relator também retirou do texto a autorização que permitia ao governo utilizar até 40% das sobras financeiras de fundos e receitas vinculadas para custear despesas obrigatórias.
Adicionalmente, o projeto prevê um contingenciamento extra de despesas, permitindo ao governo congelar gastos mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância da meta fiscal. Assim, o crescimento das despesas poderá ser limitado em dois pontos percentuais, com possibilidade de cortes adicionais para garantir o cumprimento da meta fiscal.
O texto ainda autoriza a limitação de compensações tributárias e o corte de isenções fiscais, que passará de 10% para 20%. Ele amplia a remoção de receitas do petróleo da base de cálculo de despesas como o piso da saúde e menciona a exclusão da arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto das contas públicas.
O projeto também inclui medidas relacionadas a gastos com o diesel, a regulamentação de verbas indenizatórias, repasses a Estados e limites orçamentários para programas específicos. Inúmeras entidades do setor produtivo se manifestaram contra o projeto, especialmente em relação à limitação de compensações tributárias, argumentando que isso pode causar perdas significativas ao setor financeiro e às prefeituras.
As entidades criticam o risco que essa proposta representa, considerando as restrições que pode impor ao setor produtivo e como isso pode afetar os regimes de previdência das prefeituras, acarretando em perdas financeiras consideráveis nos próximos anos.
