A Assembleia Legislativa do Espírito Santo, conhecida como Ales, aprovou na terça-feira, dia 13, uma proposta que aumenta o valor das emendas destinadas a cada deputado estadual de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões. Essa proposta inclui a obrigatoriedade das emendas impositivas, que devem ser alocadas pelos parlamentares.
A emenda à Constituição estadual estabelece que as emendas impositivas correspondam a 1,55% do orçamento. Com base na Lei Orçamentária Anual de 2027, o impacto financeiro estimado dessa mudança é de R$ 435,31 milhões.
As emendas impositivas são sugestões feitas pelos deputados para direcionar verbas do orçamento estadual, sendo agora obrigatórias a sua execução.
O presidente da Assembleia, Marcelo Santos, apresentou a proposta, que foi aprovada em duas votações. No primeiro turno, foram 22 votos a favor, três contrários e uma abstenção. No segundo turno, o resultado foi de 22 votos favoráveis, quatro opostos e uma abstenção. A base aliada ao governo manifestou um amplo apoio à proposta.
A Assembleia destacou que a medida segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação do ministro Flávio Dino, alinhando-se às diretrizes nacionais relativas a emendas parlamentares.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a medida não requer sanção do governador Ricardo Ferraço e pode ser promulgada por Marcelo Santos já no dia 14.
O orçamento anual do Espírito Santo contempla recursos que podem ser alocados pelos 30 deputados estaduais através de emendas parlamentares durante a tramitação orçamentária. No orçamento de 2026, cada deputado tinha direito a indicar até R$ 3 milhões, mas as emendas anteriores não necessariamente eram executadas, pois a decisão sobre a liberação dos recursos era do Poder Executivo.
