A Assembleia Legislativa do Estado aprovou recentemente, com grande rapidez, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece emendas impositivas, resultando em um aumento expressivo no valor que poderá ser destinado pelos deputados estaduais. Esse montante quase quintuplica o que era praticado anteriormente.
Com essa alteração, a dinâmica da política capixaba sofrerá mudanças significativas. Anteriormente, os deputados dependiam do governo estadual para a liberação de suas verbas; doravante, a Assembleia terá controle sobre uma parte substancial do orçamento do Estado.
A nova regra define que as emendas parlamentares equivalerão a 1,55% da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao envio da Lei Orçamentária Anual (PLOA). A expectativa é de que cerca de R$ 435 milhões serão alocados para emendas, com cada um dos 30 deputados podendo indicar aproximadamente R$ 14,5 milhões, em comparação com os R$ 3 milhões individuais anteriores, que totalizavam R$ 90 milhões e não garantiam a liberação dos recursos, dependentes da decisão do Palácio Anchieta.
Tradicionalmente, as emendas se configuravam como uma “moeda de troca” na relação entre a Assembleia e o governo, onde o apoio nas votações era recompensado com a liberação de verbas. Frequentemente, deputados da oposição criticavam que apenas aliados recebiam atenção governamental.
A situação agora se apresenta diferente. O futuro governador, independente de quem sejam, enfrentará um desafio ampliado em termos de manter um suporte sólido na Assembleia, que se torna mais independente e potencialmente mais crítico. A nova composição do Legislativo tende a ser mais fundamentada em ideologias, afastando-se da abordagem pragmática anterior.
É importante observar que a adoção da PEC das Emendas Impositivas não é um tema recente e já havia sido debatido em legislaturas anteriores. O ex-governador Renato Casagrande foi um crítico constante do modelo, e quando Ricardo Ferraço assumiu, outros assuntos dominaram a pauta política.
A realização do primeiro turno eleitoral criou um contexto favorável, contribuindo para a aceitação da proposta. Marcelo Santos, atualmente presidente da Assembleia e deputado federal eleito, foi responsável pela autoria da PEC, tendo se reunido com seus colegas previamente.
O governo foi avisado sobre a PEC, mas sem a possibilidade de veto ou negociação. Na votação, o apoio foi massivo, com apenas quatro deputados se posicionando contra: Camila Valadão (Psol), Lucas Polese (PL), Alcântaro Filho (Republicanos) e Iriny Lopes (PT). Camila fundamentou seu voto na coerência com as ações do Psol no Supremo Tribunal Federal, enquanto Iriny se alinhou às críticas do PT sobre a perda de controle do Executivo. Polese e Alcântaro, não se reelegerão, foram interpretados como gestos para preservar a posição de um possível governo aliado.
Diante da incerteza sobre o futuro, os deputados buscaram garantir sua autonomia orçamentária e política. Entretanto, não há clareza sobre como os recursos para cobrir as emendas serão remanejados. A peça orçamentária já foi submetida à Comissão de Finanças da Assembleia, responsável por receber as indicações e elaborar um parecer.
O orçamento proposto para o próximo ano totaliza R$ 36,1 bilhões, mas somente R$ 754 milhões são destinados a investimentos. De acordo com a PEC, metade das emendas devem ser alocadas para a saúde, o que pode requerer ajustes em outras iniciativas do governo nessa área. A crítica principal ao modelo de emendas impositivas é que ele pode restringir o orçamento, afetando investimentos planejados e a gestão fiscal do Estado.
Recentemente, o governador comentou sobre a aprovação da PEC, adotando uma postura respeitosa em relação à decisão da Assembleia, destacando que o parlamento brasileiro já lida com essa prática e que outras assembleias estaduais seguem essa mesma realidade.
