A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei que eleva o limite de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas acumuladas por este grupo. Essa aprovação é considerada uma vitória para o presidente Lula (PT), a apenas 11 dias do segundo turno das eleições, onde ele enfrenta Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta seguirá para avaliação do Senado.
O resultado da votação foi expressivo: 461 votos a favor e apenas quatro contrários. A inclusão da proposta na agenda legislativa ocorreu após um acordo entre a administração do PT e o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Informações indicam que o Ministério da Fazenda também apoiou essa articulação.
Após a sanção da lei, o teto do MEI terá um aumento significativo, passando de cerca de R$ 80 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O governo estima um custo de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
Além do aumento no teto para faturamento, o projeto permite que o MEI contrate até dois funcionários, garantindo que eles recebam pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, o limite de contratação é de apenas um empregado.
Outra novidade prevista no texto é a liberação da contratação temporária para substituir colaboradores afastados, além de um aumento no valor mínimo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, que será elevado de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil.
Rubens Pereira Jr. foi escolhido na quarta-feira após o relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ter rejeitado a proposta por não concordar em excluir o teto do Simples Nacional do projeto.
Goetten havia defendido um aumento do teto do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Durante seu discurso no plenário, Hugo Motta mencionou que a comissão, presidida por Any Ortiz (PP-RS), continuará a discussão sobre esse tema, mas argumentou que a proposta focada apenas nas melhorias para microempreendedores deveria ser avaliada. Ele destacou a ausência de cálculos referentes ao impacto que uma mudança no Simples Nacional poderia causar, ressaltando que tal alteração impactaria mais do que a relacionada ao MEI.
Motta defendeu o reajuste como uma questão de justiça tributária, mencionando a urgência da votação em relação à possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguirá a escala 6×1 no Senado.
A discussão no plenário teve início sem um parecer do relator e foi marcada por debates políticos. Deputados da oposição, como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), tentaram retirar a proposta da pauta, alegando que a medida seria populista e voltada para interesses eleitorais.
Rubens Pereira Jr. respondeu às críticas, dizendo que o perdão de dívidas já foi concedido a muitos, inclusive a grandes empresários. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (RS), já havia mencionado que defenderia a votação do texto.
O MEI não recebia um reajuste no teto desde 2018, quando o limite foi fixado em R$ 81 mil. O novo aumento é parte das iniciativas do governo Lula para captar a confiança dos empreendedores.
Ainda na terça-feira (13), como parte de uma iniciativa denominada “Prospera MEI”, Lula anunciou o perdão de dívidas que poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs que possuem dívidas totalizando R$ 12,6 bilhões. Essa informação foi fornecida pelo ministro Paulo Pereira (Empreendedorismo).
Para assegurar o perdão da dívida, o titular do MEI deverá manter as contribuições mensais em dia durante os seis meses subsequentes e abrir mão de ações judiciais contra a União que questionem a dívida.
Atualmente, as regras para ser um MEI incluem: exercer atividades listadas como permitidas, contratar no máximo um empregado que receba o piso da categoria ou salário mínimo, não ser titular ou sócio de outra empresa, não abrir filiais e ter faturamento anual de até R$ 81 mil, ou até R$ 251.600 se for transportador autônomo de cargas.
