Termo acordado com o Sindaema surge em meio à expansão de PPPs no setor de saneamento
O candidato a governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (MDB), formalizou, na quarta-feira (14), um compromisso com o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema) para manter a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) como uma entidade pública e fortalecer os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs). Esta assinatura ocorre em um contexto de crescente participação do setor privado e de estruturação de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) que podem abranger mais 32 municípios capixabas.
Em um comunicado do sindicato, Ferraço reiterou sua intenção de preservar a companhia estadual e os serviços municipais sob gestão pública. “Comprometo-me a manter a Cesan e os nossos SAAEs públicos, assegurando qualidade no atendimento às comunidades”, destacou. O candidato associou a continuidade da empresa estatal à prestação essencial de serviços à população, afirmando que manterá esse modelo enquanto for necessário para garantir o abastecimento de água no Estado.
“Eu, Ricardo Ferraço, como governador e candidato, estou aqui para reafirmar meu compromisso em manter a Cesan pública, eficiente e de qualidade”, reiterou. “Água não é uma mercadoria; água é vida”, acrescentou.
A presidente do Sindaema, Wanusa Santos, observou que Ferraço é o único dos candidatos ao governo que assumiu um compromisso formal com a entidade. Em setembro, o sindicato havia enviado uma carta a cinco candidatos ao Palácio Anchieta – Breno Barcelos (Missão), Lorenzo Pazolini (Republicanos), Helder Salomão (PT), Rafael Demuner (UP) e Ricardo Ferraço (MDB) – cobrando posicionamentos sobre a privatização em saneamento e defendendo o fortalecimento dos operadores públicos.
O termo assinado por Ferraço se insere em um cenário em que a participação da iniciativa privada já abrange parte dos serviços de saneamento no Espírito Santo. Em abril deste ano, a multinacional espanhola GS Inima passou a operar os sistemas de esgotamento sanitário de 35 municípios através de uma PPP com a Cesan, transferindo o controle operacional anteriormente exercido pela companhia estadual para a empresa privada.
Essa operação faz parte da ampliação da inserção privada no saneamento capixaba. Em 2025, ocorreu um leilão para concessão de serviços em 43 municípios, divididos em blocos operacionais. Os contratos envolvem investimentos e obrigações de operação, manutenção e expansão dos sistemas por períodos prolongados, enquanto a Cesan permanece responsável pela regulação contratual e pela prestação regionalizada dos serviços, conforme o modelo estabelecido.
Outro aspecto relevante é o projeto Universaliza.ES, conduzido pelo governo estadual através da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e da Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo (MRAE/ES), com suporte técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Esse projeto abrange 32 municípios: 25 atendidos por serviços autônomos municipais de água e esgoto e outros sete onde a Cesan opera sem contrato de programa atual. A intenção é estruturar soluções para ampliar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, contemplando possibilidades de concessões e PPPs, impactando cerca de 1,1 milhão de habitantes, enquanto os estudos devem subsidiar a definição dos modelos de prestação de serviços.
Os estudos do projeto contam com recursos do Acordo Judicial de Reparação Integral da Barragem de Fundão, em consequência do crime socioambiental relacionado à Samarco, Vale e BHP. O direcionamento de tais recursos para estudos que podem facilitar a entrada de operadores privados é um dos pontos criticados pelo Sindaema, que defende que esses fundos sejam utilizados para fortalecer a infraestrutura pública de saneamento.
O sindicato alerta que a busca por lucros pode conflitar com a necessidade de expandir serviços para áreas rurais e periféricas, onde a instalação de redes demanda investimentos significativos. Além disso, aponta os riscos de elevação nas tarifas, deterioração das condições de trabalho e danos ambientais. Tais preocupações são parte da posição contrária da entidade em relação à transferência dos serviços para a iniciativa privada.
Enquanto isso, o governo estadual apresenta o projeto Universaliza.ES como uma estratégia para atender as metas de universalização propostas no Marco Legal do Saneamento, que busca garantir acesso a 99% da população a água potável e 90% a coleta e tratamento de esgoto até 2033. A definição do modelo para os municípios abarcados dependerá de estudos técnicos, deliberações institucionais e os processos subsequentes de aprovação e licitação.
Durante a assinatura do compromisso, Wanusa também mencionou a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento e, segundo ela, dificultou a situação das companhias estaduais, afetando a disponibilidade de recursos e investimentos.
A defesa do saneamento público abrange também a definição do papel dos SAAEs municipais e os serviços atualmente operados por empresas privadas. Nesse contexto, o compromisso firmado por Ferraço expressa uma posição política em favor da preservação da Cesan e do fortalecimento das autarquias municipais, enquanto o avanço das PPPs e a estruturação de novas concessões permanecem questões cruciais para o futuro do setor.
A carta do Sindaema aos candidatos sustenta que o acesso à água e ao esgotamento sanitário deve ser considerado um direito fundamental, não subordinado apenas às dinâmicas do mercado. A entidade defende a necessidade de investimentos, controle social e o fortalecimento dos operadores públicos como alternativas para ampliar o alcance dos serviços e garantir sua qualidade. A implementação dessa proposta dependerá das decisões governamentais e das políticas direcionadas à Cesan e aos SAAEs, em um cenário em que uma parte do esgotamento sanitário já é administrada por concessionárias privadas e novos modelos de prestação estão em estudo em outros municípios.
