A base governista de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está considerando a inclusão de uma versão restrita da proposta de redução da maioridade penal, alterando-a de 18 para 16 anos, na PEC da Segurança Pública. A intenção é descaracterizar a iniciativa proposta por Flávio Bolsonaro (PL) sobre o tema.
Essa proposta de mudança seria restrita a adolescentes envolvidos em crimes hediondos, como o estupro, e visa neutralizar a tentativa da base bolsonarista de implementar uma redução total da maioridade penal, que poderia, inclusive, baixar a idade para 14 anos.
Entretanto, a sugestão gerou divisões entre as lideranças do governo, especialmente entre os senadores do PT, que tradicionalmente se opõem a qualquer modificação que endureça as penas para menores de idade. Essa mudança representaria um desafio à postura histórica do partido, levando líderes a se mobilizarem contra essa estratégia.
Na quarta-feira, 14, senadores petistas realizaram uma reunião para discutir a questão, mas a falta de consenso permanece. A PEC já está na pauta da sessão do Senado agendada para 15 de novembro, embora parlamentares reconheçam que as divergências podem atrasar a votação.
Lula passou a apoiar a PEC como uma forma de estabelecer uma plataforma na área de segurança pública, tema este onde a esquerda encontra grandes dificuldades para se impor.
A proposta de redução da maioridade penal no Brasil passa a ser debatida em dois planos: a proposta bolsonarista, que prevê a redução para 16 anos em crimes comuns, e a proposta em avaliação do governo Lula, que sugere a redução para 14 anos, mas apenas em casos de crimes hediondos.
Em resposta às movimentações do governo, a base bolsonarista apresentou uma emenda propondo a redução geral da maioridade penal para 16 anos, podendo ainda descer para 14 anos em crimes hediondos. Essa estratégia busca pressionar a base governista a se posicionar contra a emenda, o que pode prejudicar a candidatura de Lula no segundo turno contra Flávio Bolsonaro, além de retomar a narrativa de segurança pública, um aspecto que a esquerda historicamente enfrenta desafios.
Parte da base de Lula, buscando contornar essa situação, defende uma modificação na maioridade penal de forma limitada. A intenção é que a emenda seja apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que está coletando assinaturas para o texto. A proposta delineada por Santana estabelece a redução da maioridade para 16 anos exclusivamente para crimes considerados hediondos.
Em entrevista à imprensa, Santana evitou discutir as divergências dentro do partido, focando na necessidade de debate sobre a emenda, e também anunciou que se reunirá com Lula na quinta-feira. A proposta tem o apoio de senadores como Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Eduardo Braga (MDB-AM), que também assinaram a emenda.
No âmbito das discussões, há vozes que defendem a inclusão da redução da maioridade diretamente na PEC da Segurança, enquanto outros preferem que seja presentada separadamente, como uma reação à proposta bolsonarista. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, busca mediar as discussões.
Na justificativa da emenda, Camilo Santana argumenta que a mudança alinha a legislação brasileira a outras democracias, como França e Portugal. Ele ressalta que organizações criminosas utilizam a maioridade de 18 anos como um meio de recrutar jovens para atividades perigosas.
“O sentimento de justiça da população deve ser atendido, afirmando que atos criminosos sérios terão repercussões, independentemente da idade”, segundo o texto da emenda.
O texto original da PEC foi aprovado na CCJ em setembro, e a votação se estendeu até o dia 14 de novembro. Esse tema volta a ser discutido à medida que Flávio Bolsonaro lidera as intenções de voto no primeiro turno, ao mesmo tempo em que a campanha de Lula intensifica suas mobilizações de rua e ajusta sua comunicação para o segundo turno.
Lula, por sua vez, passou a adotar um novo lema para suas ações relacionadas à segurança pública: “para o povo trabalhador, há proteção; para o criminoso, a prisão”. Em seu plano de governo, ele menciona a criação de um Ministério de Segurança Pública, proposta que já havia encampado antes, mas que nunca foi implementada. A realização dessa medida, no entanto, está condicionada à aprovação da PEC atual.
A mobilização da base bolsonarista também se dá em resposta a outra proposta legislativa, a que busca acabar com a escala 6×1, defendida por Lula, a qual contou com aprovação no Senado recentemente.
De acordo com uma pesquisa, a redução da maioridade penal no Brasil é apoiada por 79% da população, o que representa a menor porcentagem desde 2003, quando 84% dos entrevistados aprovavam a medida. O apelo é menor em comparação a 2015, que obteve 87% de apoio, tendo caído progressivamente desde então.
A pesquisa, realizada com 2.004 pessoas, revela que 17% da população se opõe à diminuição da maioridade penal, e 3% se dizem indecisos. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.
As legislações relacionadas à maioridade penal variam em diferentes países. Recentemente, a Suécia decidiu que jovens de 15 a 17 anos podem ser condenados à pena regular em centros de detenção juvenil para crimes graves. A Dinamarca, em 2010, reduziu a maioridade para 14 anos, mas reverteu a mudança em 2012.
Na Holanda, crianças podem ser processadas a partir dos 12 anos, e na Irlanda, menores de 10 e 11 anos podem ser responsabilizados por crimes gravíssimos, embora as penas não sejam equivalentes às de adultos. Em diversos países da União Europeia, a idade de 14 anos é considerada o limite para responsabilidade criminal, sem que isso impeça a intervenção do Estado em casos de infrações.
