O novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha foi aprovado pela Câmara Municipal, estabelecendo novas normativas para uso e ocupação do solo, além de diretrizes para a construção civil. As alterações foram oficializadas na edição de 16 de setembro do Diário Oficial da cidade.
Uma das principais mudanças é que novos projetos na orla poderão lançar sombras sobre a faixa de areia a partir das 15 horas, uma hora antes do limite anteriormente estipulado, que era às 16 horas.
Em relação às novas diretrizes, Gilmar Pereira Custódio, vice-presidente jurídico da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Espírito Santo (Ademi-ES), expressou que o documento apresenta regulamentações necessárias para o desenvolvimento urbano de forma ordenada e planejada. Ele mencionou que o PDM consolida regiões de desenvolvimento especializadas e torna mais claras as regras de ocupação urbana, além de contemplar ajustes relacionados ao saneamento.
Por outro lado, Henrique Born, representante da Associação de Moradores da Praia da Costa, levantou preocupações sobre a manutenção do bairro como Zona de Ocupação Prioritária, que pode intensificar a verticalização em uma área já densamente povoada.
O Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF-ES) anunciou que está avaliando possíveis ações judiciais contra a cidade. O órgão informou que a permissão para que novos empreendimentos possam projetar sombra sobre a praia a partir das 15 horas contrapõe um acordo judicial previamente firmado.
Além das críticas do MPF-ES, Rhiani Salamon, especialista em Direito Ambiental e Urbanístico, apontou que o PDM aprovado não dá a devida atenção à gestão ambiental. Ele salientou que, embora o documento aborde a redução de riscos ambientais, não inclui ferramentas para uma gestão eficiente dos mesmos.
A Prefeitura de Vila Velha não se manifestou sobre as preocupações levantadas.
A nova legislação, que revisa a Lei Complementar nº 65/2018, busca estabelecer regras inovadoras para uso e ocupação do solo, definindo parâmetros construtivos e alterando zoneamentos. Entre as novidades estão a criação de zonas para expansão empresarial e a mudança no horário de sombreamento permitido sobre a faixa de areia.
As discussões acerca do novo PDM incluíram audiências públicas, tanto virtuais quanto presenciais, realizadas no auditório do Parque Urbano Duque de Caxias.
A Prefeitura conduziu um diagnóstico por meio de reuniões com diversas entidades e movimentos comunitários para levantar informações que respaldaram a revisão do plano. Essa revisão se faz necessária a cada cinco a dez anos e é fundamental para regular diretrizes de construção e conservação de áreas verdes, bem como para a definição de zonas de uso específico, como áreas residenciais e comerciais.
