Aqueles que ainda possuem valores em contas de apostas esportivas e jogos virtuais têm até as 23h59 desta segunda-feira, dia 5, para realizar o saque diretamente nas plataformas. A partir da 0h de terça-feira, dia 6, as operações desses sites e aplicativos estarão encerradas.
Essa ação está embasada na Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A iniciativa determina o fechamento das plataformas de apostas autorizadas e estabelece um mecanismo para a devolução dos valores retidos nas contas dos usuários.
O prazo de hoje se refere ao saque voluntário. Aqueles que não conseguirem retirar seus saldos dentro do prazo não perderão o dinheiro; os valores que ficarem devem ser devolvidos posteriormente pelas instituições financeiras.
O governo definiu um cronograma para esse processo de encerramento e devolução:
– Até 5 de outubro, 23h59: último dia para solicitações de saque voluntário nas plataformas;
– A partir de 6 de outubro, 0h: sites e aplicativos de apostas devem ser retirados do ar;
– Dias 7 e 8 de outubro: as empresas precisam informar os valores dos usuários aos bancos, utilizando os CPF;
– De 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras realizarão a devolução dos valores aos apostadores;
– Após 14 de outubro: em casos de dificuldade na devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal será responsável por intermediar os pagamentos.
Conforme anunciado, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) devem colaborar no bloqueio de acesso aos sites e aplicativos. Usuários que tentarem acessar essas plataformas serão redirecionados a uma página com informações sobre como resgatar seu saldo.
A devolução prevista se aplica aos saldos das plataformas de apostas que estavam autorizadas. Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda apontam que cerca de 23 milhões de apostadores tinham contas com saldo nas plataformas regulamentadas. O governo calcula que aproximadamente R$ 1,7 bilhão deverão ser devolvidos.
As empresas são obrigadas a informar aos bancos sobre os saldos que não forem retirados voluntariamente, vinculando-os ao CPF de cada cliente.
Para aqueles que ainda possuem saldo, é crucial acessar a conta na plataforma de apostas e solicitar o saque antes das 23h59 de hoje. É aconselhável que os usuários mantenham comprovantes da solicitação, do saldo disponível e da operação de saque. Caso o saque não seja realizado no prazo, o cliente deve seguir as instruções da instituição financeira responsável pela devolução.
A partir de amanhã, o acesso às plataformas poderá ser desativado.
Além disso, as empresas do setor precisam remover suas publicidades e campanhas de marketing. O prazo para a retirada de anúncios relacionados a patrocínios se encerra às 23h59 de hoje. Essa decisão impacta especialmente o futebol, dado que as apostas investiram R$ 1,1 bilhão em 2025 nos principais clubes, representando 36% das receitas de marketing desses times.
Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas indicam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões em apostas em 2025, com uma movimentação diária das casas de apostas em torno de R$ 600 milhões. Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima que as apostas tenham retirado R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025, calculando uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contesta esses dados, alegando que o estudo apresenta falhas e não leva em conta fatores econômicos relacionados ao crescimento das transações via Pix.
A fiscalização sobre as apostas foi intensificada. Desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça bloqueou mais de 5,2 mil sites de apostas considerados irregulares. A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser elaborada em 2023, após a legalização do setor supervisionada em 2018, no final do governo Michel Temer, embora a regulamentação não tenha sido implementada nos prazos previstos.
A MP 1.394/2026 será analisada pelo Congresso Nacional e pode perder efeito caso não seja aprovada dentro do período legal.
