Ativista do MNDH/ES alerta sobre riscos de violência e violações de direitos humanos.
Desde o dia 1º de novembro, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) suspendeu o uso de câmeras corporais por policiais penais nas unidades prisionais do Espírito Santo, além de serviços de rastreamento de veículos e biometria facial. A decisão foi divulgada em um comunicado oficial da secretaria, acessado por nossa equipe, e justificada por restrições orçamentárias e falta de recursos.
Gilmar Ferreira, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Estado (MNDH/ES), expressa preocupação com a suspensão, que inicialmente terá validade de 30 dias, ressaltando que essa medida pode aumentar os riscos de violência institucional e dificultar a investigação de violações de direitos humanos. Ele considera que o uso dessas tecnologias é essencial para prevenir agressões e homicídios, assim como para assegurar a transparência nas ações dos agentes públicos.
“Essas câmeras protegem e impedem violências e mortes, salvando vidas”, enfatiza Gilmar. As gravações são vitais para a apuração de crimes e atos ilícitos dentro das unidades prisionais, além de protegerem os servidores ao documentar as circunstâncias das intervenções e checar denúncias.
Na visão do ativista, as imagens ajudam a legitimar as ocorrências sob diferentes perspectivas. Elas podem ser úteis tanto para que pessoas privadas de liberdade comprovem agressões e abusos, quanto para respaldar a conduta dos policiais penais, protegendo-os de acusações infundadas. Sem a documentação, a reconstituição dos fatos ocorridos nas unidades se torna mais complexa, especialmente para aqueles sob custódia que têm menos capacidade de reunir provas por conta própria.
Gilmar considera que essa interrupção representa um retrocesso em uma política que, embora ainda insuficiente, estava em processo de implementação. “Corremos o risco de um aumento nas violências e na negação de direitos humanos no sistema”, alerta. O Estado tem a obrigação de zelar pela integridade física e pela vida das pessoas sob custódia, o que torna fundamental a existência de mecanismos de fiscalização e documentação das ações dos agentes.
Em fevereiro de 2025, quando o governo de Renato Casagrande (PSB) se preparava para instalar câmeras nas fardas dos policiais militares, Gilmar já havia mencionado a importância de ampliar essa política para outras áreas da segurança, abrangendo também as unidades prisionais. À época, ele criticou a previsão de apenas 200 câmeras para a Polícia Militar, afirmando que essa quantidade nem chegaria a 10% do efetivo nas ruas. Defendeu que a instalação das câmeras nas fardas deveria ser acompanhada de outras medidas de fiscalização, como a implementação de equipamentos nas viaturas e presídios, além da criação de uma ouvidoria independente.
A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) também apresentou essa reivindicação. Em abril de 2022, a instituição ajuizou uma ação civil pública pedindo a instalação de equipamentos de rastreamento, áudio e vídeo nas viaturas e nos uniformes dos agentes das forças de segurança. A demanda foi motivada, entre outros casos, pelo assassinato de Welinton Dias Silva, de 24 anos, na Grande São Pedro, em Vitória, durante ação da Polícia Militar.
No mesmo mês, a Unidade Negra Capixaba levou a demanda ao governador Renato Casagrande. A DPES já havia enviado, em abril de 2021, ofícios ao Comando Geral da Polícia Militar e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) solicitando a instalação dos equipamentos. Contudo, em dezembro de 2022, a juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente o pedido da DPES, argumentando que não haveria respaldo legal para impor ao Estado a obrigação de aparelhamento das forças de segurança.
Gilmar também lembra de casos de mortes violentas durante operações policiais, citando o incidente de um vistoriador de veículos atingido por cinco disparos em uma abordagem em Colatina, em 31 de janeiro de 2025. Ele apontou que a implementação de registros audiovisuais poderia ajudar a prevenir o uso excessivo da força e garantir o controle das ações policiais.
Segundo o ativista, a necessidade de monitoramento não é exclusiva das abordagens nas ruas. Dentro das unidades prisionais, a gravação das intervenções é igualmente crucial para esclarecer procedimentos de contenção e conflitos. Ele argumenta que a falta de registros compromete a fiscalização e pode dificultar investigações de denúncias contra os agentes.
Gilmar questiona também a justificativa financeira para interromper os serviços nas unidades prisionais, afirmando que questões orçamentárias devem ser discutidas com órgãos de fiscalização, não por meio da suspensão de instrumentos de controle. Mudanças políticas e variações na disponibilidade de recursos precisam ser consideradas no planejamento e na execução de serviços públicos, para evitar que iniciativas voltadas à proteção e transparência sejam interrompidas.
“Escolher parar esse serviço é optar pelo endurecimento do sistema”, argumenta. Ele acredita que a retirada das câmeras prejudica a transparência e limita a possibilidade de reconstruir o que ocorreu nas unidades. Para Gilmar, manter os equipamentos é uma responsabilidade do poder público para prevenir violações, investigar denúncias e garantir a prestação de contas sobre a atuação dos agentes.
O militante observa que o MNDH/ES ainda não reuniu formalmente para discutir a suspensão, e que as opiniões sobre a medida são individuais, não uma decisão oficial do movimento. Contudo, destaca que a defesa por mecanismos de monitoramento da atuação policial e do sistema prisional sempre fez parte da pauta histórica do movimento de direitos humanos.
Ao ser procurada, a Sejus foi indagada sobre a implementação da suspensão, a quantidade de equipamentos ainda operacionais, os motivos técnicos e financeiros para a interrupção, além da possibilidade de retomar o serviço. A secretaria também foi questionada sobre o destino das câmeras e as medidas para documentar intervenções e uso da força por agentes penitenciários. Até o fechamento da reportagem, não houve resposta da Sejus.
