O Senado aprovou, em primeiro turno, na terça-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública, uma das principais prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu terceiro mandato. A votação contou com 73 votos a favor e nenhum contra. A proposta agora aguarda a promulgação, etapa necessária para que entre em vigor.
A emenda estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, buscando fortalecer a colaboração entre a União, os Estados e os Municípios, e endurecendo as punições para organizações criminosas. Lula condicionou a criação de um ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC, uma promessa de sua campanha em 2022. A intenção inicial do governo era passar a PEC antes do segundo turno das eleições, mas, apesar da não aprovação no prazo desejado, Lula conseguiu ser reeleito.
Um impasse que atrasou a votação anteriormente foi causado pela oposição. Rogério Marinho, líder do grupo no Senado, sugeriu uma emenda que estabelecia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com uma exceção para 14 anos em casos de crimes hediondos. O governo apresentou uma emenda alternativa que propunha a diminuição da maioridade penal apenas em situações de crimes hediondos. Essa questão gerou resistência entre os petistas, que chegaram a cogitar votar contra a PEC. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por adiar a votação.
Os líderes do partido afirmaram que a discussão sobre a PEC poderia ser retomada quando houvesse um consenso entre o governo e a oposição sobre a redução da maioridade penal. O relator da PEC, Rogério Carvalho, encontrou uma saída para o impasse sugerindo que as duas propostas sobre a maioridade penal fossem tratadas como propostas autônomas. A votação a respeito da maioridade penal foi afastada após um resultado apertado de 38 votos a favor e 36 contra, com uma abstenção. Entre os votos contrários estava o senador Flávio Bolsonaro, que, apesar de sua derrota no segundo turno, apoiou a PEC nas duas votações.
A oposição criticou a decisão do governo de não incluir a redução da maioridade penal na PEC, alegando que está sendo ignorada uma demanda explícita de candidatos presidenciais. Marinho afirmou que a situação representa um descompasso eleitoral e expressou esperança de que o governo implemente a redução ainda este ano.
Há um projeto sobre a maioridade penal em tramitação na Câmara dos Deputados. Após a intervenção de Marinho, Alcolumbre se comprometeu a colocar a PEC em votação no Senado no dia seguinte, se a Câmara deliberar sobre a proposta de redução da maioridade penal ainda neste mês.
Os principais tópicos abordados pela PEC incluem a constitucionalização do SUSP, a reestruturação das competências da União em matéria de segurança pública, mudanças nas atribuições das Polícias Federal e Rodoviária Federal, a definição na Constituição de grupos de alta periculosidade, e a proibição das saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, em casos de crimes mais graves ou para líderes de organizações criminosas.
