Entidade levanta preocupações sobre moradia e áreas ambientalmente sensíveis
O Fórum Popular em Defesa do Meio Ambiente e da Cidadania planeja levar ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) observações sobre o novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, que, segundo eles, pode trazer riscos à cidade. As sugestões feitas durante a tramitação do projeto não foram consideradas na versão aprovada pela Câmara de Vereadores, que ocorreu na quarta-feira (2) com a votação de 14 a 3, apenas dois dias após a análise do relatório da Comissão Especial. Os vereadores contrários à aprovação foram Rafael Primo (PT), Patrícia Crizanto (PSB) e Pastor Fabiano (PL).
Irene Léia Bossois, coordenadora do Fórum, informou que a intenção é submeter ao MPES os pontos que, de acordo com o grupo, podem gerar efeitos negativos em áreas como moradia, meio ambiente e infraestrutura urbana. Embora a justificativa para a rejeição das propostas tenha sido problemas técnicos, o Fórum contesta essa avaliação.
A coordenadora destaca que as propostas foram analisadas por profissionais que validaram sua fundamentação técnica, incluindo representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil no Espírito Santo (IAB-ES).
Um aspecto central a ser destacado para o MPES é a política habitacional do novo plano. Entre as emendas apresentadas estava a criação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para áreas vazias ou subutilizadas, que diferenciará essas zonas daquelas já ocupadas por baixa renda e destinadas à regularização.
A justificativa para essa emenda aponta uma contradição no próprio projeto, visto que um artigo define ZEIS como áreas “ocupadas por população de baixa renda”, enquanto outro admite a criação dessas zonas em locais não ocupados. A alteração proposta visava harmonizar os dois artigos e estabelecer critérios claros para a implementação dessas áreas.
Além disso, a emenda sugeria a criação da primeira ZEIS em uma área próxima à ZEIS Jabaeté. Os proponentes argumentaram que a reserva de terrenos vazios para habitação popular poderia ajudar a combater o déficit habitacional e evitar a especulação imobiliária, além de mitigar a segregação socioespacial.
Outra questão debatida é a Praia da Costa, onde a emenda propôs a retirada do bairro da Zona de Ocupação Prioritária (ZOP) e sua redesignação como Zona de Ocupação Controlada B (ZOC-B). Essa mudança foi fundamentada na ideia de que a área já está saturada e enfrenta pressão sobre sua infraestrutura. A nova classificação previu um coeficiente de aproveitamento básico de 2,5, taxa de ocupação de 50%, permeabilidade mínima de 20%, limite de oito andares e altura máxima de 32 metros, enquanto a ZOP não teria um limite fixo de andares.
Em manter a Praia da Costa como ZOP, argumenta-se que se estaria incentivando o adensamento de uma região já consolidada, aumentando a pressão sobre serviços de mobilidade e saneamento.
O Fórum também manifestou preocupações sobre as regras para a faixa entre Barra do Jucu e Ponta da Fruta, especialmente a Praia dos Recifes, onde a proposta pretendia classificar a área como Zona de Ocupação Restrita D (ZOR-D), com parâmetros mais rigorosos de ocupação. O medo é de que a especulação imobiliária avance em áreas menos densamente povoadas do litoral de Vila Velha, um tema recorrente nas críticas ao novo PDM.
O sistema viário planejado para a Lagoa Encantada também foi um ponto remetido em emendas, que solicitavam que o traçado das vias fosse revisto quando houvesse conflito com áreas ambientalmente sensíveis. A preocupação expressa é que a construção de vias em áreas alagáveis possa comprometer a função ambiental da lagoa, aumentando o risco de enchentes na região.
Ademais, o Fórum contestou a política de incentivos à hotelaria, notando que a isenção de outorga onerosa para empreendimentos hoteleiros em seis zonas do município poderia resultar em perda de receita sem nenhum retorno significativo para a cidade. A proposta original buscava concentrar essa isenção em apenas duas zonas turísticas para evitar a renúncia de arrecadação desnecessária.
Outro aspecto contestado foi a composição do Conselho Municipal da Cidade (CMC), que teria 24 membros. Uma emenda defendia que a representação da sociedade civil fosse garantida em pelo menos 40% do colegiado, em vez de um terço, e incluísse a assistência técnica pública e gratuita conforme a legislação federal.
Além disso, houve críticas sobre a instância que aprecia os estudos de impacto. Enquanto o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é analisado pelo CMC, o Estudo Especial é considerado apenas pela Administração Municipal. O Fórum argumenta que esses estudos devem ter supervisão do conselho para garantir maior transparência e participação.
A emenda que define os graus de impacto para as atividades foi outra preocupação. A classificação de atividades varia de 1 a 5, mas sua regulamentação é deixada a um anexo, o que pode dificultar a previsibilidade quanto ao uso do solo e a exigência de estudos. A proposta defendia que os critérios e efeitos de cada grau devem ser clarificados na própria lei.
Irene expressou descontentamento com a maneira como as sugestões foram tratadas durante a elaboração do plano, mas enfatizou que a prioridade agora é abordar o conteúdo que foi aprovado. O Fórum se posicionou como a única entidade popular a apresentar propostas de alteração, enquanto a maioria ficou em silêncio.
Rafael Primo também manifestou a intenção de apresentar questionamentos ao MPES, partindo inicialmente das regras sobre sombreamento das praias e ampliando-as para outros aspectos do projeto. Não se sabe se ele formalizou algum procedimento junto ao MPES.
Com a finalização do PDM, a atenção agora recai sobre os impactos das novas regras no território e a urgência de análise das questões levantadas durante a tramitação pelos órgãos de controle. O Fórum defende que o MPES investigue possíveis irregularidades e promova ações quando identificar riscos que exijam intervenção institucional.
Alterações
A revisão do PDM modifica as diretrizes que regulam o crescimento e a ocupação de Vila Velha. Entre as mudanças debatidas estão novos padrões construtivos, reclassificação de zonas, regras para áreas de expansão urbana e a promoção do uso hoteleiro, além de alterações no potencial construtivo e na destinação de áreas para habitação social.
O projeto teve suporte da base do prefeito Arnaldinho Borgo, que o defendeu como uma atualização das normativas municipais e uma ferramenta para organizar a expansão urbana, atrair investimentos e proporcionar segurança jurídica para os empreendimentos. A oposição, junto a movimentos ambientais, alertou para os riscos de aumento do adensamento, pressão sobre a infraestrutura, valorização imobiliária e a dificuldade de acesso à moradia para as faixas de menor renda.
Na segunda-feira (31), quando o relatório da Comissão Especial foi aprovado, um requerimento de Rafael Primo solicitando a retirada da pauta e adiamento da votação, foi rejeitado por 17 votos a 3. Nenhuma emenda da oposição foi considerada no relatório final, entre elas propostas de alteração nas regras de ocupação da Praia da Costa e medidas de proteção para a Lagoa Encantada.
