A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.801/2025, que propõe a substituição gradual de fios aéreos de energia e telecomunicações por redes subterrâneas ou outras tecnologias. O projeto agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Essa proposta cria dois novos mecanismos: o Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada (SGIUC), que visa organizar o uso de estruturas por diferentes empresas, e o Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), que será coordenado pelo governo federal. O objetivo é reduzir a quantidade de fios expostos, abandonados ou sem uso nas cidades, enquanto o autor do projeto, o senador Fernando Dueire (PSD-PE), enfatizou a importância da organização no compartilhamento da infraestrutura.
O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), manifestou-se favoravelmente e apresentou 11 emendas. Durante a reunião, ele alertou sobre os perigos dos fios soltos nas ruas, mencionando acidentes trágicos ocorridos em Santa Catarina.
O projeto estabelece que as empresas do setor de energia, telefonia e internet deverão compartilhar estruturas como postes, dutos e túneis, levando em consideração os impactos que as obras podem causar às calçadas e ciclovias, com o intuito de minimizar os transtornos para a circulação de pedestres. Também será obrigatório o uso da infraestrutura compartilhada disponível, e a instalação de estruturas próprias ficará proibida, exceto nas situações específicas que o projeto prever.
Contudo, essa obrigatoriedade não se aplica quando um pedido de acesso estiver sendo analisado ou já tiver sido negado, e instalações emergenciais também estarão isentas, assim como redes que não podem usar a estrutura por motivos técnicos.
A transferência dos fios para as novas redes subterrâneas não poderá resultar em aumento nos custos de energia e telecomunicações. Os custos excedentes a um limite preestabelecido precisarão ser cobertos por outras fontes sem repasse aos consumidores, enquanto os gastos dentro deste limite poderão ser incorporados nas tarifas, desde que substituam despesas relacionadas à retirada dos cabos aéreos.
A administração da nova infraestrutura será de responsabilidade das prefeituras quando o serviço atender interesses locais. Em regiões metropolitanas, o órgão gestor regional será responsável pela execução, podendo contratar uma empresa para o serviço.
O governo federal deverá priorizar as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas no programa nacional, podendo incluir outros municípios. A seleção de áreas se baseará em critérios técnicos, econômicos, urbanos e ambientais, priorizando locais históricos, turísticos, de grande circulação de pessoas e onde já tenham ocorrido acidentes relacionados à fiação.
A participação de estados, do Distrito Federal e dos municípios será voluntária, e para receber apoio, os governos terão que apresentar um plano que inclua as áreas atendidas, prazos, custos e fontes de financiamento, além de demonstrar a viabilidade econômica e garantir a continuidade dos serviços.
A proposta também determina que novos loteamentos devem prever a infraestrutura compartilhada para redes subterrâneas de serviços essenciais, com a possibilidade de dispensa pela prefeitura nos casos de inviabilidade técnica ou econômica.
O governo federal poderá oferecer assistência técnica e financiamentos com condições diferenciadas, utilizando bancos de desenvolvimento e instituições públicas de crédito, incluindo fundos públicos e recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. As diretrizes para a implementação, fiscalização e remoção gradual dos fios deverão ser definidas em decreto federal, que também contemplará a atualização dos mapas das redes e a retirada de cabos abandonados.
